De acordo com a Lei nº 9.503/1997 - Código de Trânsito Brasileiro, sobre as infrações, transitar com o veículo na faixa ou via de trânsito exclusivo, regulamentada com circulação destinada aos veículos de transporte público coletivo de passageiros, salvo casos de força maior e com autorização do Poder Público competente, é considerado como uma infração: