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Compete ao CONTRAN
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Q959349
Teclas de Atalhos
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Compete ao CONTRAN
A
estabelecer e normatizar os procedimentos para
a aplicação das multas por infrações, a
arrecadação e o repasse dos valores
arrecadados.
B
estimular e orientar a execução de campanhas
educativas de trânsito.
C
responder a consultas relativas à aplicação da
legislação e dos procedimentos normativos de
trânsito.
D
dirimir conflitos sobre circunscrição e
competência de trânsito no âmbito dos
Municípios.