Questão Q1008922 - Legislação dos Órgãos

Question

O Estudo de Impacto Ambiental e o Relatório de Impacto Ambiental são instrumentos da política nacional do Meio Ambiente, e tem por objetivo delimitar o âmbito de exploração das atividades potencialmente capazes de acarretar dano ao bem ambiental, e, como consequência, nortear as autoridades públicas nas concessões das licenças ambientais. Assim, nos termos da Resolução 237/1997 do CONAMA que trata do assunto: O Estudo de Impacto Ambiental e o Relatório de Impacto Ambiental são instrumentos da política nacional do Meio Ambiente, e
tem por objetivo delimitar o âmbito de exploração das atividades potencialmente capazes de acarretar dano ao bem ambiental,
e, como consequência, nortear as autoridades públicas nas concessões das licenças ambientais. Assim, nos termos da Resolução
237/1997 do CONAMA que trata do assunto:

Gran Questões · Accepted Answer

Compete ao órgão ambiental do Distrito Federal o licenciamento ambiental dos empreendimentos e atividades delegados pela União, por instrumento legal ou convênio, e as ações administrativas previstas para os Estados e Municípios, desde que observados os critérios previstos em legislação complementar posterior.

Gran Questões · Answer

Os empreendimentos e atividades serão licenciados por qualquer das três esferas do Poder Público, em um único nível de competência ou concomitantemente, quando necessário.

Gran Questões · Answer

As licenças ambientais de instalação e operação poderão ser expedidas isolada ou sucessivamente, de acordo com a natureza, características e fase do empreendimento ou atividade, mas a licença prévia só pode ser concedida isoladamente, devendo o início das atividades aguardar a finalização dessa fase inicial do procedimento de licenciamento ambiental.

Gran Questões · Answer

Os estudos necessários ao processo de licenciamento deverão ser realizados por profissionais legalmente habilitados, às expensas do poder público, ficando a cargo do empreendedor o custo do Relatório de Impacto Ambiental.

Gran Questões · Answer

A licença ambiental para empreendimentos e atividades consideradas efetiva ou potencialmente causadoras de significativa degradação do meio dependerá de prévio estudo de impacto ambiental e respectivo relatório de impacto sobre o meio ambiente (EIA/RIMA), ao qual será resguardado o sigilo na fase de licença-prévia, para preservação da livre concorrência, garantindo-se, em contrapartida, a realização de audiências públicas, quando couber, de acordo com a regulamentação.

O Estudo de Impacto Ambiental e o Relatório de Impacto...