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A respeito do julgamento de contas pelo Tribunal de Contas...
A respeito do julgamento de contas pelo Tribunal de Contas do Distrito Federal,
A
quando verificada a irregularidade nas contas, o responsável que não atender à citação ou à audiência é considerado revel
pelo Tribunal, para todos os efeitos, dando-se prosseguimento ao processo.
B
a decisão em processo de tomada ou prestação de contas pode ser apenas definitiva ou terminativa.
C
decisão terminativa é aquela por meio da qual o Tribunal julga as contas regulares, regulares com ressalva ou irregulares.
D
as contas são julgadas regulares quando evidenciarem impropriedade ou qualquer outra falta de natureza formal de que
não resulte dano ao Erário.
E
se as contas forem julgadas regulares, o Tribunal dará quitação plena ao responsável, e determinará a adoção de medidas
necessárias à correção das impropriedades identificadas.