Fundo público criado por meio de lei ordinária, com dotação
genérica e sem especificação dos gastos concretos de sua atuação,
será analisado pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais
como
A
regular, pois a criação, a instituição e o funcionamento dos
fundos devem ser determinados por lei ordinária.
B
regular, pois os fundos são exceção ao princípio da
especificação e da unidade da tesouraria.
C
irregular, visto que os fundos devem obedecer ao princípio da
especificação dos gastos.
D
irregular, uma vez que a criação de fundo deve se dar por meio
de lei complementar.
E
irregular quanto ao princípio da especificação, porque os
fundos são exceção ao princípio da unidade de tesouraria.