Com relação à Resolução Normativa n.º 29/1971 do Conselho
Federal de Química, que dispõe sobre o exercício da
fiscalização e a imposição de penalidades, julgue os itens
de 61 a 70.
No caso de acolhimento de representação, diante de
evidente infração de dispositivos legais, o presidente do
Conselho Regional de Química determinará a lavratura
da intimação.