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A intimação do infrator deverá ser realizada pessoalmente...
Com relação à Resolução Normativa n.º 29/1971 do Conselho
Federal de Química, que dispõe sobre o exercício da
fiscalização e a imposição de penalidades, julgue os itens
de 61 a 70.
A intimação do infrator deverá ser realizada
pessoalmente, não sendo admitida por meio de
protocolo ou via postal, com aviso de recebimento.
C
Certo
E
Errado