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À decisão de primeira instância caberá recurso voluntário...
Com relação à Resolução Normativa n.º 29/1971 do Conselho
Federal de Química, que dispõe sobre o exercício da
fiscalização e a imposição de penalidades, julgue os itens
de 61 a 70.
À decisão de primeira instância caberá recurso
voluntário, com efeito devolutivo, para o próprio
Conselho Regional de Química.
C
Certo
E
Errado