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Ao julgamento da decisão de primeira instância caberá...

Com relação à Resolução Normativa n.º 29/1971 do Conselho Federal de Química, que dispõe sobre o exercício da fiscalização e a imposição de penalidades, julgue os itens de 61 a 70.
Ao julgamento da decisão de primeira instância caberá pedido de reconsideração.

C
Certo

E
Errado