De acordo com a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado, avalie as assertivas abaixo.
I – No julgamento de contas e na fiscalização que lhe compete, o Tribunal decidirá sobre a legalidade, a legitimidade, a eficiência e a economicidade dos atos de gestão e das despesas deles decorrentes, bem como sobre a aplicação de subvenções e a renúncia de receitas.
II – O Tribunal de Contas, por não integrar a estrutura do Poder Judiciário, não pode adotar medidas cautelares.
III - A decisão do Tribunal de Contas de que resulte imputação de débito ou cominação de multa, torna a dívida líquida e certa e tem a eficácia de título executivo.
Estão CORRETAS:
A
Apenas as assertivas I e II.
B
Apenas as assertivas II e III.
C
Apenas as assertivas I e III.
D
as assertivas I, II e III.
E
nenhuma assertiva está correta.