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No que pese o Ministério Público da União exercer o...
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Q104047
Teclas de Atalhos
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No que pese o Ministério Público da União exercer o controle externo da atividade policial, não lhe autoriza expressamente a Lei Complementar nº 75/93 a
A
ter livre ingresso em estabelecimentos prisionais.
B
ter acesso a quaisquer documentos relativos à atividade-fim policial.
C
requisitar a instauração de inquérito policial sobre fato ilícito ocorrido no exercício da atividade policial.
D
promover ação penal, por abuso de poder.
E
exercer o poder de investigação criminal.