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A Lei Complementar nº 223/2002 institui o Plano de Cargos...
A Lei Complementar nº 223/2002 institui o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos do Pessoal do Ministério Público do Estado de Santa Catarina, além de outras providências.
Com base nesse dispositivo legal, é incorreto afirmar:
A
Para fins da Lei Complementar acima citada é considerado Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos o conjunto de normas e procedimentos que visam regular a vida funcional e a remuneração do servidor.
B
O regime jurídico aplicado aos servidores públicos do Ministério Público não é estatutário.
C
A estrutura de apoio técnico e administrativo da Procuradoria-Geral de Justiça é composta pelo Gabinete do Procurador-Geral de Justiça, pela Assessoria do Procurador-Geral de Justiça e pela Coordenadoria de Comunicação Social.
D
Essa Lei Complementar foi sancionada pelo Governador do Estado de Santa Catarina.
E
Faz parte do Quadro de Pessoal o conjunto de cargos de funções gratificadas.