Questão Q1055175 - Legislação dos Órgãos

Question

A notícia remete à competência do Poder Público no licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades de impacto ambiental (Resolução CONAMA nº 237/1997). Entre as afirmativas abaixo, indique aquela que é prevista pela citada Resolução CONAMA e identifica-se diretamente com o despacho proferido em atendimento ao pedido do Ministério Público acima mencionado. A notícia remete à competência do Poder Público no licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades de
impacto ambiental (Resolução CONAMA nº 237/1997). Entre as afirmativas abaixo, indique aquela que é prevista pela
citada Resolução CONAMA e identifica-se diretamente com o despacho proferido em atendimento ao pedido do Ministério
Público acima mencionado.

Gran Questões · Accepted Answer

O órgão ambiental municipal, ouvidos os órgãos competentes da União, dos Estados e do Distrito Federal, quando couber, tem competência para efetuar o licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades de impacto ambiental local.

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A licença ambiental para empreendimentos e atividades causadoras de significativa degradação do meio exige prévio estudo de impacto ambiental, a ser elaborado pelo Município.

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O IBAMA e os Estados são os órgãos competentes para licenciamento de atividades com significativo impacto ambiental de âmbito regional.

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Os empreendimentos e atividades sujeitos a licenciamento ambiental poderão ser licenciados, simultaneamente, por órgãos ambientais de mais de um nível de competência – IBAMA, Estado/Distrito Federal e/ou Município.

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A emissão, pelo Poder Público, das Licenças Prévia, de Instalação e de Operação deverá ocorrer sucessivamente.

A notícia remete à competência do Poder Público no...