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Considerando o que estabelece o Provimento n. 161/CGJ/2006...
Considerando o que estabelece o Provimento n. 161/CGJ/2006, que codifica os atos
normativos da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, sobre a
distribuição de petições iniciais, assinale a afirmativa INCORRETA.
A
A petição inicial deverá ser acompanhada do instrumento de mandato, ressalvada a
hipótese de o requerente postular em causa própria, se houver procuração juntada
nos autos principais ou nos casos do art. 37 do Código de Processo Civil.
B
Se o Serviço Auxiliar de Distribuição constatar que há cadastro de outra medida
anterior de natureza urgente com as mesmas partes, objeto e causa de pedir,
distribuída para outra vara, deverá comunicar o juízo ao qual coube a distribuição.
C
A certidão comprobatória do ajuizamento dos feitos executivos, de que trata o art.
615-A do Código de Processo Civil, será fornecida ao interessado mediante
requerimento e recolhimento de custas.
D
É dispensável a comprovação do recolhimento de custas e taxa judiciária quando
tratar de medida urgente.