A anotação de responsabilidade Técnica (ART) define, para todos os efeitos legais, os responsáveis técnicos pelo empreendimento de engenharia. Os órgãos fiscalizadores, ao procederem à referida anotação, exercem poder de polícia, dando ensejo à cobrança de A anotação de responsabilidade Técnica (ART) define, para todos os efeitos legais, os responsáveis técnicos pelo empreendimento de engenharia. Os órgãos fiscalizadores, ao procederem à referida anotação, exercem poder de polícia, dando ensejo à cobrança de

A anotação de responsabilidade Técnica (ART) define, para...

Q1068850

Legislação dos Órgãos Legislação Aplicada - CAU BR

Ano: 2019

Banca: Fundação de desenvolvimento da pesquisa - FUNDEP UFMG

Prova: FUNDEP / UFMG - CAU MG - Advogado - 2019

A anotação de responsabilidade Técnica (ART) define, para todos os efeitos legais, os responsáveis técnicos pelo empreendimento de engenharia. Os órgãos fiscalizadores, ao procederem à referida anotação, exercem poder de polícia, dando ensejo à cobrança de

taxa.

contribuição interventiva.

imposto.

empréstimo compulsório.

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