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De acordo com a Lei Estadual n° 6.218, de 10/02/1983, é...
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Q1073512
Legislação dos Órgãos
Lei nº 6.218/1983 - Dispõe sobre o Estatuto dos Policiais-Militares do Estado de Santa Catarina, e dá outras providências
Teclas de Atalhos
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De acordo com a Lei Estadual n° 6.218, de 10/02/1983, é correto afirmar, exceto:
A
O reaparecimento do policial-militar extraviado ou desaparecido, quando já desligado do serviço ativo, não resultará em sua reinclusão.
B
O falecimento do policial-militar da ativa acarreta interrupção do serviço policial-militar com o consequente desligamento ou exclusão do serviço ativo, a partir da data do óbito.
C
O extravio do policial-militar da ativa acarreta interrupção do serviço policial-militar com o consequente afastamento temporário do serviço ativo, a partir da data em que oficialmente for considerado extraviado.
D
O desligamento do serviço ativo será feito 06 (seis) meses após a agregação por motivo de extravio.
E
Em caso de naufrágio, sinistro aéreo, catástrofe, calamidade pública ou outros acidentes oficialmente reconhecidos, o extravio ou desaparecimento do policial-militar da ativa será considerado como falecimento, para fins deste Estatuto, tão logo sejam esgotados os prazos máximos de possível sobrevivência ou quando se derem por encerradas as providências de salvamento.