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Conforme o Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Santa Catarina, Lei nº 6.218 d...
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Q1073682
Legislação dos Órgãos
Lei nº 6.218/1983 - Dispõe sobre o Estatuto dos Policiais-Militares do Estado de Santa Catarina, e dá outras providências
Teclas de Atalhos
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Conforme o Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Santa Catarina, Lei nº 6.218 de 1983, a Hierarquia e Disciplina são a base institucional da Polícia Militar, nesse sentido é CORRETO afirmar que:
A
Disciplina é a rigorosa inobservância e o acatamento parcial das leis, regulamentos, normas e disposições que fundamentam o organismo policial-militar e coordenam seu funcionamento regular e harmônico traduzindo-se pelo perfeito cumprimento do dever por parte de todos e de cada um dos componentes desse organismo.
B
A hierarquia policial-militar é a ordenação da autoridade em níveis diferentes dentro da estrutura da Polícia Militar. A ordenação se faz por postos ou graduações; e dentro de um mesmo posto ou graduação; se faz pela antiguidade. O respeito à hierarquia é consubstanciado no espírito de acatamento à sequencia de autoridade.
C
Os cargos policiais-militares são providos com pessoal que satisfaça aos requisitos de grau intelectual de qualificação exigidos para o seu desempenho, independente de posto ou graduação.
D
Graduação é o grau hierárquico do Oficial, conferido pelo ato do Governador do Estado e confirmado em Carta Patente, enquanto Posto é o grau hierárquico da praça, conferido pelo Comandante-Geral da Polícia Militar
E
m igualdade de posto ou graduação, os policiaismilitares da inatividade têm precedência sobre os da ativa