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De acordo com a previsão contida no artigo 72 do Estatuto...
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Q1073720
Legislação dos Órgãos
Lei nº 6.218/1983 - Dispõe sobre o Estatuto dos Policiais-Militares do Estado de Santa Catarina, e dá outras providências
Teclas de Atalhos
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De acordo com a previsão contida no artigo 72 do Estatuto da PMSC, Lei nº 6.218/83 e suas alterações, a interrupção da licença especial e da licença para tratar de interesses particulares poderá ocorrer em alguns casos, diante disto, assinale a alternativa INCORRETA diante das afirmativas que seguem:
A
Em caso de mobilização e estado de guerra.
B
Para cumprimento de sentença que importe em restrição da liberdade individual.
C
Para cumprimento de punição disciplinar a critério do Comandante-Geral da Polícia Militar.
D
Em caso de pronúncia em processo administrativo ou indiciação em inquérito policial-militar, a juízo da autoridade que efetivou a denuncia, a pronuncia ou indiciação.
E
Em caso de decretação de estado de emergência ou estado de sítio.