A transferência de preso para estabelecimento prisional de segurança máxima é um dos atos processuais em que o juiz poderá decidir pela formação do colegiado previsto na Lei n. 12.694/2012. A transferência de preso para estabelecimento prisional de segurança máxima é um dos atos processuais em que o juiz poderá decidir pela formação do colegiado previsto na Lei n. 12.694/2012.

A transferência de preso para estabelecimento prisional de...

Q1087841

Legislação dos Órgãos Legislação Aplicada - MPE SC

Ano: 2019

Prova: Instituto Consulplan - MPE SC - Promotor de Justiça - 2019

A transferência de preso para estabelecimento prisional de segurança máxima é um dos atos processuais em que o juiz poderá decidir pela formação do colegiado previsto na Lei n. 12.694/2012.

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