Nos moldes das Resoluções n. 181/2017 e 183/2018, do CNMP, não se admitirá o acordo de não persecução penal nos casos em que for cabível a suspensão condicional do processo, nos termos da lei. Nos moldes das Resoluções n. 181/2017 e 183/2018, do CNMP, não se admitirá o acordo de não persecução penal nos casos em que for cabível a suspensão condicional do processo, nos termos da lei.

Nos moldes das Resoluções n. 181/2017 e 183/2018, do CNMP...

Q1087842

Legislação dos Órgãos Legislação Aplicada - MPE SC

Ano: 2019

Prova: Instituto Consulplan - MPE SC - Promotor de Justiça - 2019

Nos moldes das Resoluções n. 181/2017 e 183/2018, do CNMP, não se admitirá o acordo de não persecução penal nos casos em que for cabível a suspensão condicional do processo, nos termos da lei.

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