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De acordo com a Lei Complementar no 75, de 20/05/1993, é...
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Q1091097
Teclas de Atalhos
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De acordo com a Lei Complementar no 75, de 20/05/1993, é correto afirmar, exceto:
A
Remoção é qualquer alteração de lotação sendo que esta será feita de ofício, a pedido singular ou por permuta.
B
As correspondências, notificações, requisições e intimações do Ministério Público, quando tiverem como destinatário o Presidente da República, serão encaminhadas e levadas a efeito pelo Procurador-Geral da República ou outro órgão do Ministério Público a quem essa atribuição seja delegada, cabendo às autoridades mencionadas fixar data, hora e local em que puderem ser ouvidas, se for o caso.
C
Nenhuma autoridade poderá opor ao Ministério Público, sob qualquer pretexto, a exceção de sigilo, sem prejuízo da subsistência do caráter sigiloso da informação, do registro, do dado ou do documento que lhe seja fornecido.
D
A propositura de ação para perda de cargo acarreta de imediato o afastamento do membro do Ministério Público do exercício de suas funções, com a perda dos vencimentos e das vantagens pecuniárias do respectivo cargo.
E
Os membros do Ministério Público da União são inamovíveis, salvo motivo de interesse público, na forma desta lei complementar.