1
Q1107258
Teclas de Atalhos
Compartilhar
Ano:
2019
Considerando a Resolução CFF no 566/2012, que aprova o regulamento do processo administrativo fiscal dos Conselhos Federal e Regionais de Farmácia, assinale a alternativa correta.
A
O Conselho Regional de Farmácia executará cada ato processual em até cinco dias, a contar da instauração do processo, sendo aceitável uma prorrogação mediante comprovada justificação.
B
O Termo de Visita ou de Inspeção, sob a forma manual ou eletrônica, dá início ao procedimento fiscal.
C
A intimação da pessoa jurídica fiscalizada não poderá ser realizada pelo correio.
D
Em respeito ao princípio da impessoalidade, o auto de infração não conterá o número de inscrição do autuante no Conselho Regional de Farmácia.
E
Não cabe recurso da decisão que reconhecer a infração.