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Segundo a Lei Complementar nº 76/1993 - Estatuto da Polícia...
Segundo a Lei Complementar nº 76/1993 - Estatuto da Polícia Civil do Estado de Rondônia, considera-se transgressão disciplinar:
A
filiar-se à associação profissional e/ou sindical.
B
consumir bebida alcoólica, mesmo em sua residência, após o expediente.
C
exibir, desnecessariamente, arma, algema ou distintivo.
D
possuir cônjuge ou dependentes diretos que sejam servidores públicos.
E
ausentar-se do serviço durante expediente , mesmo com autorização do chefe imediato.