Sobre o procedimento e registro de loteamento no Registro de Imóveis, e de acordo com o disposto no Provimento nº 260/CGJ/2013, analise as afirmativas a seguir. I. As restrições presentes no loteamento, impostas pelo loteador ou pelo Poder Publico, deverão ser, obrigatoriamente, mencionadas na matrícula-mãe e nas matrículas dos imóveis afetados, não cabendo ao oficial de registro, porem, fiscalizar a observância daquelas restrições. II. A requerimento do loteador, o oficial de registro abrirá matrículas individualizadas referentes as áreas públicas. III. Uma vez aberta a matrícula, o oficial de registro deverá averbar que se trata de área afetada em razão da instituição do loteamento ou desmembramento de solo urbano. IV. É vedado o registro de qualquer título de alienação ou oneração das áreas do município, sem que, previamente, seja averbada, após regular processo legislativo, a respectiva desafetação e esteja a transação autorizada por lei. Estão corretas apenas as afirmativas Sobre o procedimento e registro de loteamento no Registro de Imóveis, e de acordo com o disposto no Provimento nº 260/CGJ/2013, analise as afirmativas a seguir. I. As restrições presentes no loteamento, impostas pelo loteador ou pelo Poder Publico, deverão ser, obrigatoriamente, mencionadas na matrícula-mãe e nas matrículas dos imóveis afetados, não cabendo ao oficial de registro, porem, fiscalizar a observância daquelas restrições. II. A requerimento do loteador, o oficial de registro abrirá matrículas individualizadas referentes as áreas públicas. III. Uma vez aberta a matrícula, o oficial de registro deverá averbar que se trata de área afetada em razão da instituição do loteamento ou desmembramento de solo urbano. IV. É vedado o registro de qualquer título de alienação ou oneração das áreas do município, sem que, previamente, seja averbada, após regular processo legislativo, a respectiva desafetação e esteja a transação autorizada por lei. Estão corretas apenas as afirmativas

Sobre o procedimento e registro de loteamento no Registro...

Q1120459

Legislação dos Órgãos Legislação Aplicada - TJ MG

Ano: 2019

Banca: Consultoria e Planejamento em Administração Pública LTDA - Consulplan

Prova: Instituto Consulplan - TJ MG - Titular de Serviços Notariais e Registrais - Remoção - 2019

Sobre o procedimento e registro de loteamento no Registro de Imóveis, e de acordo com o disposto no Provimento nº 260/CGJ/2013, analise as afirmativas a seguir.

I. As restrições presentes no loteamento, impostas pelo loteador ou pelo Poder Publico, deverão ser, obrigatoriamente, mencionadas na matrícula-mãe e nas matrículas dos imóveis afetados, não cabendo ao oficial de registro, porem, fiscalizar a observância daquelas restrições.

II. A requerimento do loteador, o oficial de registro abrirá matrículas individualizadas referentes as áreas públicas.

III. Uma vez aberta a matrícula, o oficial de registro deverá averbar que se trata de área afetada em razão da instituição do loteamento ou desmembramento de solo urbano.

IV. É vedado o registro de qualquer título de alienação ou oneração das áreas do município, sem que, previamente, seja averbada, após regular processo legislativo, a respectiva desafetação e esteja a transação autorizada por lei.

Estão corretas apenas as afirmativas

I e III.

II e IV.

I, II e III.

I, III e IV.

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