Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Aos Oficiais de Justiça, conforme dispõe o Código de...
Aos Oficiais de Justiça, conforme dispõe o Código de Divisão e Organização Judiciária do Estado do Maranhão,
A
incumbe comparecer, diariamente, ao fórum, e lá permanecer até quando for necessário.
B
é vedado o cumprimento de mandados de prisão sem o apoio de força policial.
C
incumbe fazer pessoalmente as diligências a ele atribuídas, facultada a utilização de meios epistolares ou telefônicos sempre que necessários.
D
é vedado o cumprimento dos mandados de qualquer natureza quando fora do prazo assinado pela autoridade judiciária.
E
garante-se prioridade na utilização de veículos oficiais de serviço para cumprimento de suas diligências.