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__________________ é o órgão que estabelece as normas gerais para proteção do meio ambiente. Dentre as suas resoluções, as que fazem referência à legislação de trânsito detalham e tratam das normas para fabricação, comercialização e distribuição de novos combustíveis, estabelecem limites para emissão de gases e ruídos; preveem normas para manutenção e regulagem de veículos, e normas para projeto, fabricação e montagem de veículos.
Assinale a alternativa que preenche o espaço correspondente ao órgão definido na afirmação acima.