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Em relação aos atos administrativos (art. 27 e seguintes)...
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Q1176264
Teclas de Atalhos
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Em relação aos atos administrativos (art. 27 e seguintes) expressos no Regimento Geral do Instituto Federal Baiano, assinale a alternativa correta.
A
O Regimento Geral trata apenas dos atos administrativos normativos e ordinários.
B
Os atos administrativos devem ser devidamente identificados e enumerados, em ordem anual crescente, não havendo necessidade de arquivá-los.
C
Os atos normativos podem inovar no ordenamento jurídico, bem como esclarecer, explicar e conferir fiel execução às leis.
D
Podem ser adotados os seguintes atos normativos: resolução, instrução normativa, regimento, regulamento e edital.
E
Os atos normativos não são de caráter impositivo e não precisam estar em plena consonância com a legislação vigente.