Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Nos termos da Lei Estadual nº 1.511/94 (Organização...
Nos termos da Lei Estadual nº 1.511/94 (Organização Judiciária do Estado do Mato Grosso do Sul), da decisão que decretar a remoção compulsória do magistrado,
A
caberá pedido de impugnação no prazo de dez dias.
B
não caberá nenhuma espécie de revisão da pena.
C
caberá pedido de reconsideração ao órgão competente no prazo de cinco dias.
D
caberá recurso no prazo de quinze dias.
E
caberá recurso ao Conselho Nacional de Justiça no prazo de dez dias.