Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Sobre os deveres e as vedações aos magistrados...
Ano:
2013
Sobre os deveres e as vedações aos magistrados, estabelecidos na Lei Complementar Estadual n. 17/97, analise as afirmativas a seguir.
I. O magistrado deve exercer permanente fiscalização sobre os
servidores subordinados especialmente no que se refere
à cobrança de custas, emolumentos e despesas processuais,
mesmo que não haja reclamação dos interessados.
II. É vedado ao magistrado abster-se de julgar a pretexto de
lacuna ou obscuridade da Lei, bem como da falta de provas,
cumprindo-lhe, quando autorizado a decidir por equidade,
aplicar a norma que estabeleceria se fosse legislador.
III. O magistrado não pode manifestar opinião, por qualquer
meio de comunicação, sobre o processo pendente de
julgamento, seu ou de outrem, ou juízo depreciativo sobre
despachos, votos ou decisões de órgãos judiciais, inclusive em
obras técnicas ou no exercício do magistério.
Assinale:
A
se somente a afirmativa I estiver correta.
B
se somente a afirmativa II estiver correta.
C
se somente a afirmativa III estiver correta.
D
se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
E
se todas as afirmativas estiverem corretas.