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O Tribunal de Justiça tem, como órgãos julgadores, o...
O Tribunal de Justiça tem, como órgãos julgadores, o Tribunal Pleno, o Conselho da Magistratura, as Câmaras e as Seções, e possui regramento próprio no que pertine às sessões de julgamento realizadas por esses órgãos.
A respeito dos julgamentos realizados pelo Pleno, sabe-se que
A
as sessões jurisdicionais requerem a presença mínima de oito Desembargadores, dispensando a presença do presidente.
B
as sessões administrativas requerem a presença de dez Desembargadores.
C
o Tribunal Pleno atua na realização de sessões administrativas e jurisdicionais.
D
a arguição de inconstitucionalidade de lei ou ato do Poder Público não poderá ser rejeitada, devendo ser julgada imediatamente.