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De acordo com o que dispõe o Regimento Interno do Tribunal...
De acordo com o que dispõe o Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado do Pará, as decisões do plenário sobre prestação ou tomada de contas, definidas como regulares, regulares com ressalvas ou, ainda, irregulares, recebe o nome de
A
Resolução.
B
Decisão plenária.
C
Acórdão.
D
Decisão Simples.