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De acordo com a normatização que consta da Instrução citada...
Considere o texto a seguir para responder às questões de números 62 a 65.
A Constituição Federal de 1988
estabelece,
no artigo
206, “garantia de padrão de qualidade” e,
no artigo 209, a
“avaliação da qualidade” pelo Poder
Público, como condição
do ensino livre à iniciativa privada. A
Lei de Diretrizes e Bases
da Educação, Lei nº 9394/96 , por sua vez,
no artigo 7º, reitera
que o ensino é livre à iniciativa pivada,
se forem cumpridas
as normas gerais da educação nacional e do
respectivo
sistema de ensino e se houver autorização
de funcionamento
e avaliação de qualidade pelo poder
público, além de capacidade
para se autofinanciar.
Nas
últimas décadas, as escolas mantidas
pela iniciativa
privada aumentaram em número e proporção,
na maior parte
das diretorias de ensino do Estado de São
Paulo. Nesse Estado,
o Conselho Estadual de Educação, CEE, fixa
normas
para autorização de funcionamento e
supervisão de estabelecimentos
e cursos, no sistema estadual de ensino de
São
Paulo, na Deliberação CEE 138/2016, e a
Secretaria Estadual
de Educação, na Resolução SE nº 51/2017,
dispõe sobre o
que foi fixado na citada deliberação,
anexando Instrução que
a integra, para explicitar os
procedimentos necessários ao
cumprimento do deliberado.
De acordo com a normatização que consta da Instrução citada no texto que introduz essa questão, a autorização de estabelecimentos de ensino e de cursos mantidos pela iniciativa privada
A
depende da análise do setor jurídico da Diretoria Regional de Ensino ao qual o Dirigente encaminhará o requerimento do interessado e as peças anexadas, e o qual, após análise circunstanciada, emitirá relatório conclusivo, recomendando deferir ou indeferir o requerido.
B
é atribuição do Assistente Técnico do Dirigente Regional de Ensino, o qual pode, a seu critério, pedir a um ou mais supervisores colaboração para analisar as peças de caráter pedagógico que foram anexadas e elaborar nota avaliativa de cada uma delas.
C
é da competência do Setor de Planejamento da Diretoria, cujo chefe pode requisitar colaboração de integrantes de outros setores, conforme a necessidade, ficando sob sua responsabilidade a consolidação do parecer final deferindo ou indeferindo o solicitado.
D
envolve dois setores da Diretoria Regional de Ensino: o que cuida de Obras e Infraestrutura, para analisar questões relativas ao prédio escolar, e o Setor Pedagógico, para avaliar o que foi proposto em relação ao processo educativo e curricular.
E
passa pela comissão de supervisores designada pelo Dirigente Regional de Ensino, a qual procederá à vistoria do prédio, dos materiais, dos equipamentos e instalações e analisará a documentação exigida, emitindo parecer conclusivo pelo deferimento ou indeferimento.