Questão Q1281627 - Legislação dos Órgãos

Question

Considere o texto a seguir para responder às questões de números 62 a 65. A Constituição Federal de 1988 estabelece, no artigo 206, “garantia de padrão de qualidade” e, no artigo 209, a “avaliação da qualidade” pelo Poder Público, como condição do ensino livre à iniciativa privada. A Lei de Diretrizes e Bases da Educação, Lei nº 9394/96 , por sua vez, no artigo 7º, reitera que o ensino é livre à iniciativa pivada, se forem cumpridas as normas gerais da educação nacional e do respectivo sistema de ensino e se houver autorização de funcionamento e avaliação de qualidade pelo poder público, além de capacidade para se autofinanciar. Nas últimas décadas, as escolas mantidas pela iniciativa privada aumentaram em número e proporção, na maior parte das diretorias de ensino do Estado de São Paulo. Nesse Estado, o Conselho Estadual de Educação, CEE, fixa normas para autorização de funcionamento e supervisão de estabelecimentos e cursos, no sistema estadual de ensino de São Paulo, na Deliberação CEE 138/2016, e a Secretaria Estadual de Educação, na Resolução SE nº 51/2017, dispõe sobre o que foi fixado na citada deliberação, anexando Instrução que a integra, para explicitar os procedimentos necessários ao cumprimento do deliberado. Considere o texto a 
seguir para responder 
às questões de
números 62 a 65. 
      
 A Constituição Federal de 1988 
estabelece, 
no artigo
206, “garantia de padrão de qualidade” e, 
no artigo 209, a
“avaliação da qualidade” pelo Poder 
Público, como condição
do ensino livre à iniciativa privada. A 
Lei de Diretrizes e Bases
da Educação, Lei nº 9394/96 , por sua vez, 
no artigo 7º, reitera
que o ensino é livre à iniciativa pivada, 
se forem cumpridas
as normas gerais da educação nacional e do 
respectivo
sistema de ensino e se houver autorização 
de funcionamento
e avaliação de qualidade pelo poder 
público, além de capacidade
para se autofinanciar. 
       Nas 
últimas décadas, as escolas mantidas 
pela iniciativa
privada aumentaram em número e proporção, 
na maior parte
das diretorias de ensino do Estado de São 
Paulo. Nesse Estado,
o Conselho Estadual de Educação, CEE, fixa 
normas
para autorização de funcionamento e 
supervisão de estabelecimentos
e cursos, no sistema estadual de ensino de 
São
Paulo, na Deliberação CEE 138/2016, e a 
Secretaria Estadual
de Educação, na Resolução SE nº 51/2017, 
dispõe sobre o
que foi fixado na citada deliberação, 
anexando Instrução que
a integra, para explicitar os 
procedimentos necessários ao
cumprimento do deliberado. O item VIII da Instrução que integra a Resolução SE nº 51/2017 refere-se a “Procedimentos Relativos às atribuições da equipe de Supervisão de Ensino”. Ele remete ao art. 72 do Decreto nº 57.141/2011 para situar que o supervisor de ensino, no exercício de suas atribuições, quanto à ação administrativa e pedagógica, em relação às escolas da rede privada de ensino, deverá O item VIII da Instrução que integra a Resolução SE
nº 51/2017 refere-se a “Procedimentos Relativos às atribuições
da equipe de Supervisão de Ensino”. Ele remete
ao art. 72 do Decreto nº 57.141/2011 para situar que o
supervisor de ensino, no exercício de suas atribuições,
quanto à ação administrativa e pedagógica, em relação
às escolas da rede privada de ensino, deverá

Gran Questões · Accepted Answer

acompanhá-las, orientá-las, avaliá-las e fiscalizá-las quanto ao cumprimento das normas e preceitos legais pertinentes.

Gran Questões · Answer

apenas fiscalizá-las quanto ao cumprimento das normas legais.

Gran Questões · Answer

apenas orientá-las quanto às alterações da legislação referentes a currículo e avaliação.

Gran Questões · Answer

orientá-las e assessorá-las em todos os aspectos, exatamente como faz com as escolas públicas.

Gran Questões · Answer

acompanhar as que fazem parte de seu setor de supervisão, por meio de visitas semestrais, somente para verificar registros de vida escolar.

O item VIII da Instrução que integra a Resolução SE nº...