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A decisão do Tribunal de Contas da qual resulte cominação...
Instruções: Para responder às questões de números 22 a 27 considere a Lei Complementar nº 154/96 do Estado de Rondônia.
A decisão do Tribunal de Contas da qual resulte cominação de multa tem eficácia de título
A
pecuniário.
B
executivo.
C
de dívida solidária.
D
judicial.
E
público.