Questão Q1289356 - Legislação dos Órgãos

Question

Instruções: Para responder às questões de números 22 a 27 considere a Lei Complementar nº 154/96 do Estado de Rondônia. Instruções:  
Para responder às questões de 
números 22 a 27
considere a Lei Complementar nº 154/96 do 
Estado
de Rondônia. Compete ao Tribunal de Contas

Gran Questões · Accepted Answer

emitir, no prazo de seis meses, parecer prévio sobre as contas apresentadas anualmente pelos Prefeitos Municipais.

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proceder, por iniciativa de qualquer cidadão, a fiscalização contábil dos responsáveis pela Administração Indireta Estadual.

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propor a fixação dos vencimentos dos membros da Assembleia Legislativa.

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aplicar sanções às associações de servidores dos municípios do Estado de Rondônia.

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emitir parecer prévio sobre os atos de admissão de pessoal, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão.