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Compete ao Tribunal de Contas
Instruções: Para responder às questões de números 22 a 27 considere a Lei Complementar nº 154/96 do Estado de Rondônia.
Compete ao Tribunal de Contas
A
emitir, no prazo de seis meses, parecer prévio sobre as contas apresentadas anualmente pelos Prefeitos Municipais.
B
proceder, por iniciativa de qualquer cidadão, a fiscalização contábil dos responsáveis pela Administração Indireta Estadual.
C
propor a fixação dos vencimentos dos membros da Assembleia Legislativa.
D
aplicar sanções às associações de servidores dos municípios do Estado de Rondônia.
E
emitir parecer prévio sobre os atos de admissão de pessoal, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão.