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Com o trânsito em julgado da decisão, deverá ser o acórdão...
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Q1318086
Teclas de Atalhos
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47 - Em outubro de 1998, o TCDF constatou superfaturamento na execução de contrato firmado por órgão da administração direta do DF, e, em razão disso, julgou as contas do responsável irregulares, aplicando-lhe multa e condenando-o em débito solidariamente com a empresa beneficiária do sobrepreço.
Em face da situação hipotética
apresentada
acima, julgue os itens
subseqüentes.
Com o trânsito em julgado da decisão, deverá ser o acórdão do Tribunal encaminhado à Procuradoria do DF para a proposição de ação executiva.
C
Certo
E
Errado