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Acerca das responsabilidades do servidor público civil do...
Acerca das responsabilidades do servidor público civil do Estado de Goiás, assinale a alternativa INCORRETA:
A
Pelo exercício irregular de suas atribuições, o funcionário responde somente civil e administrativamente
B
A responsabilidade civil decorre de procedimento omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que importe em prejuízo da Fazenda Pública Estadual ou de terceiros.
C
Tratando-se de dano causado a terceiro, responderá o funcionário perante a Fazenda Pública Estadual, em ação regressiva, proposta depois de transitar em julgado a decisão de última instância que houver condenado a Fazenda a indenizar o terceiro prejudicado.
D
A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputados ao funcionário como tal.
E
A absolvição criminal só afasta a responsabilidade civil ou administrativa se negar a existência do fato ou afastar do acusado a respectiva autoria.