Questões de Concurso sobre Lei nº 20.756/2020 - Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do Estado de Goiás, das autarquias e fundações públicas estaduais, e dá outras providências.

pode se materializar por conduta praticada por ocupante de cargo em comissão, acionando a penalidade de destituição do cargo ao servidor.

acarreta anotação permanente no prontuário do servidor público comissionado ou efetivo, não sendo possível a exclusão do registro, pois será considerada causa de reincidência diante da prática de outra infração disciplinar durante toda a atividade.

é punível com demissão, de modo que somente pode ser imputado ao servidor público ocupante de cargo efetivo, ao qual são restritas a tipificação daquela infração e a aplicação da penalidade.

impede a mitigação da penalidade de demissão para outra menos gravosa, especialmente nos casos em que houver dano a terceiros e, pelo menos, uma condenação anterior.

independentemente de a conduta ter ocorrido na ativa ou na inatividade, acarreta a aplicação de penalidade de demissão ou de extinção de vínculo, conforme o caso.

o ato de provimento de cargo público compete ao Chefe do Poder Executivo, mediante decreto.

é cabível a edição de atos de nomeação, admissão ou contratação, posse ou exercício com efeito retroativo.

são formas de provimento de cargo público apenas a nomeação, a recondução e a reintegração.

as funções de confiança são de livre nomeação e exoneração, não sendo, portanto, privativas de servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo.

os requisitos para investidura em cargo público de provimento efetivo devem ser comprovados por ocasião da homologação do respectivo concurso público.

Para o primeiro período aquisitivo de férias serão exigidos 12 (doze) meses de exercício, computado o tempo de serviço prestado anteriormente à Administração estadual direta, autárquica e fundacional, desde que entre os períodos não haja interrupção de exercício por prazo superior a 30 (trinta) dias.

As férias poderão ser parceladas em até 3 (três) períodos, desde que assim requeridas pelo servidor e no interesse da Administração pública, contanto que nenhum deles seja inferior a 10 (dez) dias.

O servidor fará jus a 30 (trinta) dias de férias, que podem ser acumuladas, até o máximo de 2 (dois) períodos, no caso de necessidade do serviço, sob pena de serem concedidas de ofício, ressalvadas as hipóteses previstas em legislação específica.

É vedado levar à conta de férias qualquer falta ao serviço.

São requisitos mínimos a serem observados no estágio probatório a idoneidade moral, assiduidade e pontualidade, disciplina, eficiência e aptidão.

Para fins de avaliação, o fator antiguidade corresponde ao tempo de serviço prestado pelo servidor no Ministério Público do Estado de Goiás, a contar da data de exercício da investidura no cargo de carreira.

O não atendimento dos requisitos necessários para aquisição de estabilidade implicará na instauração de processo de exoneração do servidor nomeado, resguardada a ampla defesa e o contraditório.

A promoção e a progressão funcional durante o estágio probatório é vedada apenas na hipótese de instauração de sindicância ou procedimento administrativo disciplinar.

A cessão implica modificação da relação jurídica funcional do servidor, que passa a ser regido pela legislação do cessionário.

Disposição é a mudança de exercício do servidor para outro órgão ou entidade integrante da administração direta e indireta, incluindo empresas públicas e sociedades de economia mista, do Estado de Goiás.

Não haverá movimentação de servidor que se encontrar em licença ou afastado legalmente, exceto nos casos de movimentação de ofício.

A remoção a pedido somente poderá ser deferida mediante preenchimento de claro de lotação.

A competência para movimentação do servidor para os casos de remoção será do titular do Órgão Central de Gestão de Pessoal.

Permutar processo, tarefa ou qualquer serviço que lhe tenha sido atribuído, sem expressa permissão da autoridade competente.

Ausentar-se do Estado para missão oficial, com a remuneração ou o subsídio do cargo.

Incitar servidor contra superior hierárquico ou provocar, velada ou ostensivamente, animosidade entre seus pares.

Captar cliente para pessoa física ou jurídica que atue em área relacionada às suas atribuições ou do órgão ou da entidade de seu exercício.

emprego público criado por lei.

cargo público criado por lei.

ofício público criado por lei.

serviço público criado por lei.

Advertência, suspensão, multa, demissão e cassação da aposentadoria, são algumas das penalidades previstas no referido diploma legal.

A penalidade de advertência será sempre aplicada de maneira verbal, na presença do servidor que está sendo punido e de, pelo menos, outros dois servidores que servirão de testemunhas do ato.

A penalidade de suspensão, que não excederá a 90 (noventa) dias, será aplicada em caso de transgressão disciplinar de natureza média ou de reincidência em quaisquer das infrações disciplinares de natureza leve.

No caso de punição do servidor com pena de advertência, o registro da penalidade será cancelado se o servidor não houver praticado nova transgressão disciplinar igual ou diversa da anteriormente cometida no prazo de 3 (três) anos, contados a partir da sua aplicação.

continuará no órgão público Y, e receberá a integralidade da retribuição estipendial do cargo de João, paga proporcionalmente aos dias de efetiva substituição.

continuará no órgão público Y, e poderá optar pela remuneração integral do cargo de João, ao invés daquela correspondente ao cargo que ocupa.

continuará no órgão publico Y, e receberá 60% da retribuição estipendial do cargo de João, paga proporcionalmente aos dias de efetiva substituição.

continuará no órgão público Y, e não fará jus a qualquer retribuição estipendial pela acumulação do órgão público X.

será afastada do órgão público Y, em razão da vedação à acumulação de cargos.

Remanejamento de pessoal

Gozo de licença sem vencimentos

Gozo de férias

Readaptação

Realização de trabalho voluntário

a responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resultem em prejuízo ao erário ou a terceiros.

a obrigação de reparar o dano não se estende a terceiros e/ou sucessores.

as sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si.

tratando-se de danos a terceiros, responderá o servidor perante a Fazenda Pública, em ação regressiva.

a recondução de Pedro.

a reintegração de Pedro.

a disponibilidade de Pedro.

o reaproveitamento de Pedro.

o retorno de Pedro, e Maria será exonerada.

A prescrição verifica-se em 3 (três) anos, quanto às infrações puníveis com advertência, suspensão e multa.

A prescrição verifica-se em 6 (seis) anos, quanto às infrações puníveis com demissão, destituição de cargo em comissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade.

O prazo de prescrição começa a correr da data em que o fato foi praticado e regula-se pela maior sanção abstratamente prevista para a transgressão.

Dentre as hipóteses de suspensão da contagem do prazo prescricional está a manifestação expressa da Junta Médica Oficial pela impossibilidade de o servidor acompanhar o processo administrativo disciplinar, quando da concessão de licença para tratamento de saúde.

Para os fins desta Lei, considera-se assessoramento o conjunto de atribuições concernentes à aptidão para auxiliar, em razão de determinado conhecimento ou qualificação, na execução de atividades administrativas.

As funções de confiança são privativas de servidor ocupante de cargo de provimento efetivo.

A licença para tratamento de saúde até o limite máximo de 24 (vinte e quatro) meses.

No caso da ajuda de custo paga com fundamento na hipótese de instalação do servidor que, no interesse do serviço, passar a ter exercício em nova sede, com mudança de domicílio em caráter permanente, o valor da ajuda de custo é calculado sobre a remuneração ou subsídio do servidor, conforme disposto em regulamento, não podendo exceder a importância correspondente a 2 (dois) meses.

A instauração de processo administrativo disciplinar não justifica sobrestamento de procedimento de aposentadoria voluntária, uma vez que eventual condenação resultará na cassação de aposentadoria ou, em caso de pena distinta, no registro da penalidade que deixou de ser aplicada no prontuário do servidor inativado.

A inabilitação para investidura em cargo efetivo ou em comissão, mandato ou emprego público estadual prevista no art. 199 da Lei estadual nº 20.756/2020 atinge vínculos anteriores em regime de acumulação, desde que configurada a incompatibilidade com a função pública.

Os efeitos previdenciários e remuneratórios decorrentes da invalidez ou piora da patologia devem considerar a data de emissão do laudo pericial, independentemente do início da condição ensejadora do benefício.

A proibição — contida nos arts. 61 e 62 da Lei estadual nº 20.756/2020 — de exoneração a pedido de servidor público que estiver respondendo a processo administrativo disciplinar ou em cumprimento de penalidade disciplinar aplica-se somente aos servidores titulares de cargos de provimento efetivo.

A configuração das transgressões disciplinares dos incisos LXXI (abandono de cargo) e LXXII (inassiduidade habitual) do art. 202 da Lei estadual nº 20.756/2020 exige a comprovação da intenção do agente de abandonar o cargo ou de faltar ao exercício de suas funções.

produtividade.

pontualidade.

ética.

comprometimento direto com a chefia imediata.

relacionamento afetivo com os colegas.

Penal, disciplinar e civil.

Civil, penal e administrativa.

Civil, administrativa e disciplinar.

Penal, disciplinar e administrativa.

Nacionalidade brasileira, gozo dos direitos políticos, quitação com as obrigações militares e eleitorais, nível de escolaridade ou habilitação legal exigidos para o exercício do cargo, idade mínima de vinte e um anos, aptidão física e mental.

Nacionalidade brasileira nata, gozo dos direitos políticos, quitação com as obrigações militares e eleitorais, nível de escolaridade ou habilitação legal exigidos para o exercício do cargo, idade mínima de dezoito anos, aptidão física e mental.

Nacionalidade brasileira nata, gozo dos direitos sociais, quitação com as obrigações militares e eleitorais, comprovante de nível de escolaridade ou habilitação legal exigidos para o exercício do cargo, idade mínima de dezoito anos, aptidão física e mental.

Nacionalidade brasileira, gozo dos direitos políticos, quitação com as obrigações militares e eleitorais, nível de escolaridade ou habilitação legal exigidos para o exercício do cargo, idade mínima de dezoito anos e aptidão física e mental.

vinte dias.

trinta dias.

quarenta dias.

dez dias

I (V), II (F), III (V), IV (F)

I (F), II (F), III (V), IV (V)

I (F), II (V), III (V), IV (F)

I (V), II (F), III (V), IV (V)