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Questões de Concurso sobre Lei nº 20.756/2020 - Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do Estado de Goiás, das autarquias e fundações públicas estaduais, e dá outras providências.
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Miguel é servidor público da Polícia Civil de Goiás e cometeu transgressão disciplinar em razão de trabalho mal prestado. De acordo com a Lei Estadual n° 20.756/2020, assinale a alternativa que representa as penalidades previstas no referido texto legal para essa situação.
A
Advertência ou suspensão de até 90 (noventa) dias.
B
Advertência e suspensão de até 60 (sessenta) dias, se a conduta foi praticada culposamente, ou de 61 (sessenta e um) a 90 (noventa) dias, se a conduta foi praticada dolosamente.
C
Advertência ou suspensão de até 30 (trinta) dias, se a conduta foi praticada culposamente, ou suspensão de 31 (trinta e um) a 60 (sessenta) dias, se a conduta foi praticada dolosamente.
D
Suspensão de até 45 (quarenta e cinco) dias, se a conduta foi praticada culposamente, ou suspensão de 46 (quarenta e seis) a 60 (sessenta) dias, se a conduta foi praticada dolosamente.
E
Advertência e suspensão de até 10 (dez) dias, se a conduta foi praticada culposamente, ou de 11 (onze) a 30 (trinta) dias, se a conduta foi praticada dolosamente.
Ainda tendo por referência a Lei Estadual nº 20.756/2020, que estabelece o Regime Jurídico dos servidores públicos civis do Estado de Goiás, assinale a alternativa que contém informação incorreta:
A
Ressalvados os casos previstos na Constituição da República, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, sendo certo que a proibição de acumular estende-se a cargos, empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo Poder Público.
B
Caso a acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas seja confirmada, antes da instauração do processo administrativo disciplinar, o servidor será notificado da inconstitucionalidade da acumulação e intimado a optar, no prazo de 10 (dez) dias, caso queira, por um dos vínculos públicos.
C
A alteração da situação jurídico-funcional do servidor, observado o prazo prescricional, não impede a instauração de processo administrativo disciplinar, aplicação de penalidade disciplinar e/ou da inabilitação de que trata o art. 199 da Lei Estadual nº 20.756/2020, salvo na hipótese de exoneração ou demissão, aposentadoria ou disponibilidade e após vacância em razão de posse em outro cargo inacumulável.
D
O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições. As sanções civis, penais e administrativas poderão acumular-se, sendo independentes entre si, com a ressalva de que a responsabilidade administrativa e civil do servidor será afastada no caso de sentença penal absolutória quanto ao mesmo fato, fundada na sua inexistência material ou na negativa de sua autoria.
No que concerne às previsões legais relativas a concurso público, nos termos da Lei Estadual nº 20.756/2020, que disciplina o regime jurídico dos servidores públicos civis do estado de Goiás, assinale a alternativa correta.
A
As normas gerais são fixadas em lei específica.
B
O concurso público terá validade obrigatória de um ano.
C
O candidato matriculado em curso de formação profissional previsto como etapa de concurso público não receberá nenhum valor a título de bolsa ou de ajuda de custo.
D
A convocação do candidato aprovado em concurso público será efetivada mediante envio de carta ou e-mail.
E
Aos candidatos aprovados em concurso público no limite das vagas anunciadas no edital não é assegurado o direito de nomeação.
Acerca das disposições normativas da Lei n.º 20.756/2020, assinale a alternativa incorreta
A
Para os fins da Lei n.º 20.756/2020, direção é o conjunto de atribuições que, desempenhadas nas posições hierárquicas mais elevadas de órgão ou entidade, dizem respeito ao cumprimento de atividades de dirigir, coordenar, controlar equipes, processos e projeto.
B
Os requisitos para investidura em cargo público devem ser comprovados por ocasião da posse.
C
Ao candidato matriculado em curso de formação profissional previsto como etapa de concurso público para provimento de cargo efetivo no respectivo edital é atribuída uma bolsa de estudo mensal em valor correspondente a 70% (setenta por cento) do vencimento ou subsídio do cargo a que concorrer.
D
O servidor ocupante de cargo de provimento em comissão pode ser nomeado para ter exercício interinamente por até 90 (noventa) dias em outro cargo em comissão de chefia ou direção no mesmo órgão ou na mesma entidade em estrutura semelhante à que ocupa atualmente ou hierarquicamente superior, sem prejuízo das atribuições do cargo atualmente ocupado, hipótese em que deverá optar pela remuneração de 1 (um) deles durante o período da interinidade.
Maria é servidora pública ocupante de cargo efetivo do Estado de Goiás e, nos últimos anos, se afastou por diversos motivos. Consoante dispõe a Lei estadual nº 20.756/2020, conhecida como Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Goiás, será considerado como de efetivo exercício o tempo de afastamento a título de:
A
licença para tratar de interesses particulares;
B
licença por motivo de afastamento do cônjuge;
C
licença por motivo de doença em pessoa da família do servidor quando não remunerada;
D
cumprimento de sanção disciplinar de suspensão, aplicada após processo administrativo disciplinar previsto na citada Lei;
E
fruição de licença-prêmio, cujo período foi adquirido até a vigência da citada Lei.
Acerca do tempo de serviço do servidor público, de acordo com o que dispõe a Lei Estadual nº 20.756/2020, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.
( ) Quando o registro da frequência ou a folha de pagamento não oferecerem dados suficientes que permitam uma segura apuração do tempo de serviço prestado, o órgão responsável pelo levantamento deverá recorrer, subsidiariamente, aos assentamentos.
( ) No caso de licença para tratar de interesses particulares, o tempo da licença será computado uma vez ao ano e não deve exceder dez dias corridos.
( ) Será contado, para efeito de disponibilidade, o tempo de serviço prestado à instituição de caráter privado que tiver sido encampada ou transformada em estabelecimento de serviço público.
( ) Não será computado, para qualquer efeito, o tempo da licença por motivo de afastamento do cônjuge.
A
F – V – F – F.
B
V – F – F – V.
C
F – V – V – V.
D
V – F – F – F.
E
F – F – V – V.
Acerca do estágio probatório, a Lei Estadual no 20.756/2020 dispõe que
A
a originalidade é requisito básico a ser apurado.
B
a verificação dos requisitos do estágio probatório será efetuada por comissão designada especificamente para o servidor em exame.
C
a verificação dos requisitos do estágio probatório será efetuada anualmente.
D
há previsão legal para a desistência do estágio probatório, ainda que o servidor responda a processo administrativo disciplinar.
E
é vedado à Administração pública conceder licença não remunerada ou autorizar afastamento sem remuneração ao servidor em estágio probatório, salvo o afastamento para o serviço militar ou para o exercício de mandato eletivo.
De acordo com o que dispõe a Lei Estadual no 20.756/2020, considera-se como de efetivo exercício:
A
exercício de cargo de provimento em comissão em qualquer parte do território nacional.
B
convocação para o serviço militar.
C
licença por motivo de doença em pessoa da família, remunerada ou não remunerada.
D
doenças de notificação compulsória e não compulsória.
E
participação em competição esportiva, por até noventa dias.
João é servidor da Universidade Estadual de Goiás (UEG) e saiu de férias por 30 dias para acompanhar e dar suporte à sua esposa, que está no estágio final da gestação. No décimo dia de suas férias o filho de João nasceu, sendo tal fato devidamente comunicado ao setor de recursos humanos da UEG.
-
Considerando as disposições da Lei estadual n. 20.756/2020 e que o início da contagem do prazo da licençapaternidade se iniciou no dia seguinte ao nascimento de seu filho, João deverá voltar a exercer suas atividades normais na UEG após quantos dias, contados do nascimento de seu filho?
A
20 dias
B
40 dias
C
30 dias
D
50 dias
E
10 dias
Conforme previsão da Lei Estadual nº 20.756/20, os registros da penalidade de advertência serão cancelados se o servidor não houver praticado nova transgressão disciplinar igual ou diversa da anteriormente cometida, contados a partir de sua aplicação, no seguinte prazo:
A
6 (seis) meses.
B
3 (três) anos.
C
2 (dois) anos.
D
1 (um) ano.
Ainda tendo por embasamento a Lei Estadual de Goiás 20.756/2020, no pertinente ao capítulo que trata das Responsabilidades, marque a alternativa correta quanto às assertivas a seguir:
I - O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.
II - A responsabilidade civil decorre de conduta omissiva ou comissiva, dolosa ou culposa, que importe em prejuízo ao erário ou a terceiro.
III - A responsabilidade penal abrange os crimes e as contravenções imputados ao servidor, nesta qualidade.
IV - As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si; entretanto, a responsabilidade administrativa e civil do servidor será afastada no caso de sentença penal absolutória quanto ao mesmo fato, fundada na sua inexistência material ou na negativa de sua autoria.
A
Todas as assertivas estão corretas.
B
Apenas uma assertiva está incorreta.
C
Apenas duas assertivas estão incorretas.
D
Pelo menos três assertivas estão incorretas.
Em relação ao Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado de Goiás (Lei Estadual nº 20.756/2020), preencha as lacunas e assinale a alternativa correta.
-
O servidor público não aprovado no estágio probatório será _______________ ou, se estável, _____________ ao cargo anteriormente ocupado.
A
demitido / reconduzido
B
demitido / reintegrado
C
exonerado / reintegrado
D
exonerado / reconduzido
E
substituído / readaptado
Ano:
2022
Banca:
Instituto AOCP
Nos termos da Lei Estadual nº 20.756/2020 do Estado de Goiás, o processo administrativo disciplinar desenvolve-se em
A
investigação, instauração, defesa, instrução, alegações finais e julgamento.
B
instauração, defesa, relatório, produção de provas, alegações e julgamento.
C
sindicância, instauração, defesa, alegações finais e julgamento.
D
investigação, instauração, defesa, relatório e julgamento.
E
instauração, instrução, defesa, relatório e julgamento.
Nos termos dispostos na Lei Estadual no 20.756/2020, são classificados como indenizações
A
diárias, adicional de insalubridade e periculosidade e adicional por serviço extraordinário.
B
diárias, transporte e assistência pré-escolar.
C
diárias, transporte e adicional por serviço extraordinário.
D
assistência pré-escolar, adicional de insalubridade e periculosidade e adicional por serviço extraordinário.
E
transporte, assistência pré-escolar e adicional de insalubridade e periculosidade.
Nos termos do Estatuto do Servidor Público estadual (Lei estadual n.º 20.756/2020), no caso de adoção uniparental ou obtenção de guarda judicial para fins de adoção, quando o servidor homem for o único responsável pela criança ou adolescente, mediante apresentação de documento oficial comprobatório da adoção ou guarda, expedido pela autoridade judiciária competente, a licença-paternidade será de
A
5 dias.
B
20 dias.
C
90 dias.
D
120 dias.
E
180 dias.
Acerca das responsabilidades do servidor público civil do Estado de Goiás, assinale a alternativa INCORRETA:
A
Pelo exercício irregular de suas atribuições, o funcionário responde somente civil e administrativamente
B
A responsabilidade civil decorre de procedimento omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que importe em prejuízo da Fazenda Pública Estadual ou de terceiros.
C
Tratando-se de dano causado a terceiro, responderá o funcionário perante a Fazenda Pública Estadual, em ação regressiva, proposta depois de transitar em julgado a decisão de última instância que houver condenado a Fazenda a indenizar o terceiro prejudicado.
D
A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputados ao funcionário como tal.
E
A absolvição criminal só afasta a responsabilidade civil ou administrativa se negar a existência do fato ou afastar do acusado a respectiva autoria.
Sobre o processo administrativo disciplinar no âmbito da administração estadual, é INCORRETO afirmar que
A
será conduzido por comissão processante composta por 3 funcionários.
B
o funcionário designado para a comissão processante poderá livremente escusar-se do encargo.
C
poderá adotar procedimentos ordinário ou sumário, conforme a infração cometida.
D
o servidor processado não poderá, durante o trâmite do processo administrativo, exonerar-se a pedido.
E
é cabível o afastamento preventivo do funcionário processado.
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