Questões de Concurso sobre Lei nº 20.756/2020 - Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do Estado de Goiás, das autarquias e fundações públicas estaduais, e dá outras providências.

O pedido do servidor deverá ser indeferido administrativamente, porque ele não completou o período aquisitivo exigido em lei.

As férias poderão ser concedidas, a critério da Administração, sendo facultada a conversão de ⅓ do período em abono pecuniário.

O pedido do servidor deverá ser deferido administrativamente, porque ele faz jus a trinta dias de férias.

As férias não poderão ser concedidas, porque o servidor ainda está em estágio probatório.

O servidor da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo, sujeito, em razão do seu cargo de provimento efetivo, a 8 (oito) horas diárias de trabalho, poderá ter sua carga reduzida de ¼ (um quarto), mediante termo de opção em que manifeste a intenção de aderir à jornada de 6 (seis) horas diárias e declare estar de acordo com a aplicação de idêntico redutor de ¼ (um quarto) sobre a sua remuneração ou subsídio, enquanto perdurar o seu novo regime de trabalho.

Salvo disposição legal em contrário, na contagem de prazos processuais previstos nesta Lei, computar-se-ão somente os dias úteis

Nos casos de extravio ou dano a bem público que implicarem prejuízo de pequeno valor, a apuração do fato será realizada por meio do Termo Circunstanciado Administrativo (TCA), que consiste em procedimento de apuração administrativa simplificada. O TCA será concluído no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, com a possibilidade de prorrogação por igual período, desde que haja a devida justificativa.

O Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) consiste em instrumento de resolução consensual de conflitos, utilizado de forma alternativa a processos disciplinares que envolvam transgressões disciplinares de menor potencial ofensivo. O TAC não possui caráter punitivo e poderá ser proposto a partir da data de ocorrência da transgressão disciplinar até 5 (cinco) dias após a citação do servidor em processo administrativo disciplinar já instaurado, com a possibilidade de iniciativa

O TAC é aplicável aos agentes contratados por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

A celebração do TAC interrompe a contagem do prazo prescricional da pretensão punitiva.

Na hipótese de cometimento de infração durante o período de vigência de TAC, caso aplicável a pena de suspensão, esta será aumentada em 1/3.

Para que produza efeitos válidos, o TAC deve ser publicado no Diário Oficial do Estado, no prazo de 5 dias a partir de sua celebração.

Consideram-se de menor potencial ofensivo, para fins de celebração do TAC, apenas as condutas sujeitas à pena de advertência.

A convocação do candidato aprovado em concurso público será efetivada mediante publicação do ato apenas no sítio eletrônico oficial do Órgão Central de Gestão de Pessoal.

É assegurado ao candidato, mediante requerimento realizado após o ato de nomeação ou convocação, o direito de ser reclassificado para o final da lista de aprovados do concurso, desde que o edital preveja essa possibilidade.

O concurso público terá validade de até dois anos, podendo ser prorrogado, após escoado referido prazo, uma única vez, por igual período, a critério da Administração.

Em havendo cadastro reserva considerar-se-á o final da lista a posição posterior ao último colocado no cadastro

idade mínima de 18 anos.

nacionalidade latino-americana.

ensino médio.

residência no estado de Goiás.

isenção dos direitos políticos.

São formas de provimento de cargo público a nomeação, readaptação, reversão, reintegração, recondução, aproveitamento e promoção.

A nomeação para cargo de provimento em comissão depende de prévia habilitação em concurso público de provas ou de provas e títulos.

É vedada a convocação de candidato aprovado em novo concurso para cujos cargos existam outros aprovados remanescentes de concurso anterior, independente do prazo de validade.

O prazo para a posse em cargo público é de 30 (trinta) dias contados da publicação do ato de nomeação no Diário Oficial do Estado, podendo tal prazo ser prorrogado por mais 30 (trinta) a requerimento do interessado.

terá validade de até dois anos, podendo ser prorrogada uma única vez, por igual período.

terá validade de dois anos, podendo ser prorrogada uma única vez, por igual período.

terá validade de até dois anos, não podendo ser prorrogada.

terá validade de dois anos, não podendo ser prorrogada.

Apenas o item I está correto.

Apenas os itens I e II estão corretos.

Apenas os itens II e III estão corretos.

Os itens I, II e III estão corretos.

É dever do servidor cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais.

É circunstância que atenua a penalidade a prática da transgressão disciplinar em cumprimento de ordem não manifestamente ilegal de autoridade superior.

Constitui transgressão disciplinar e ao servidor é proibido descumprir, desrespeitar ou retardar, culposa ou intencionalmente, o cumprimento de qualquer ordem legítima, administrativa ou judicial, lei ou regulamento, conduta passível de advertência ou suspensão de até 30 (trinta) dias, se a conduta foi praticada culposamente, ou suspensão de 31 (trinta e um) a 60 (sessenta) dias, se a conduta foi praticada dolosamente.

Constitui transgressão disciplinar e ao servidor é proibido aconselhar ou concorrer para não ser cumprida qualquer ordem legítima, ou para ser retardada a sua execução, conduta passível de suspensão de até 30 (trinta) dias, se a conduta foi praticada culposamente, ou suspensão de 31 (trinta e um) a 60 (sessenta) dias, se a conduta foi praticada dolosamente.

Todas as assertivas estão corretas.

Apenas as assertivas I, II e III estão corretas.

Apenas as assertivas I, II e IV estão corretas.

Apenas as assertivas I, III e IV estão corretas.

Os créditos decorrentes de demissão, exoneração e aposentadoria relativos a férias ou adicional de férias têm caráter indenizatório.

Não fará jus à diária o servidor que se deslocar dentro da mesma região metropolitana, aglomeração urbana ou microrregião, constituídas por municípios limítrofes e regularmente instituídas, mesmo quando houver pernoite fora da sede.

Os valores das indenizações não podem ser computados na base de cálculo para fins de incidência da contribuição previdenciária e de quaisquer outros tributos.

O servidor que receber diária ou passagem e, por qualquer motivo, não se afastar da sede, fica obrigado à restituição integral, no prazo de 15 (quinze) dias contados da data em que deveria ter viajado.

O servidor ficará obrigado a restituir a ajuda de custo quando injustificadamente não se apresentar na nova sede no prazo legal.

A reversão é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado e decorre de: reintegração do anterior ocupante, desistência de estágio probatório relativo a outro cargo, em caso de vacância do anteriormente ocupado e reprovação em estágio probatório relativo a outro cargo.

A reintegração é a reinvestidura do servidor no cargo anteriormente ocupado, ou naquele resultante da respectiva transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, sem direito ao restabelecimento dos direitos que deixou de auferir no período em que esteve demitido.

A posse deve ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação do ato de nomeação no Diário Oficial do Estado, podendo tal prazo ser prorrogado por mais 30 (trinta) dias, a requerimento do interessado ou no interesse da Administração, desde que devidamente justificado.

O servidor revertido não será aposentado novamente, sem que tenha cumprido pelo menos 5 (cinco) anos de efetivo exercício no cargo em que se deu o seu retorno à atividade, salvo se a aposentadoria for por motivo de saúde ou compulsória pelo atingimento da idade limite para a permanência no serviço público.

Se a remuneração total de Carla, somados todos os vencimentos, atingir o mínimo legal, não caberá complemento do salário-base da servidora.

Se o salário base de Carla não atinge o mínimo legal, ele deverá ser complementado, independentemente do valor da remuneração total.

O valor do subsídio ou da remuneração total não pode ser complementado nesses casos, sendo necessário readequar o valor do salário-base.

Se Carla exercer atividade somente durante meio período, sua remuneração poderá ser inferior ao mínimo legal, sendo necessário observar a proporcionalidade das horas trabalhadas.

O salário de Carla poderá variar de acordo com as horas trabalhadas e as funções desempenhadas, sendo desnecessário observar o mínimo legal nesses casos.

A penalidade de suspensão de Mário não poderá ser convertida em outra penalidade, devendo o servidor, nesse caso, ser suspenso de suas atividades por até 120 (cento e vinte dias).

A penalidade de suspensão de Mário poderá, mediante ato fundamentado, ser convertida em multa, na base de 50% (cinquenta por cento) do valor diário da remuneração, do vencimento ou do subsídio, por dia de suspensão, devendo o servidor, nesse caso, cumprir integralmente a jornada de trabalho a que está submetido.

A penalidade de suspensão de Mário poderá, mediante ato fundamentado, ser convertida em advertência acrescida de multa de até 70% (setenta por cento) do valor diário da remuneração, do vencimento ou do subsídio, devendo o servidor, nesse caso, cumprir integralmente a jornada de trabalho a que está submetido.

A penalidade de suspensão de Mário poderá ser convertida em demissão, tendo em vista a impossibilidade da substituição do servidor e sua impossibilidade de cumprir integralmente a jornada de trabalho a que está submetido.

A penalidade de suspensão de Mário poderá, mediante ato fundamentado, ser convertida em advertência acrescida de multa de até 50% (cinquenta por cento) do valor mensal da remuneração, do vencimento ou do subsídio, devendo o servidor, nesse caso, cumprir integralmente a jornada de trabalho a que está submetido.

automaticamente, ao tomar posse e entrar em exercício.

ao completar três anos de efetivo exercício, independentemente de ser aprovado no estágio probatório.

ao completar dez anos de efetivo exercício, independentemente de ser aprovado no estágio probatório.

ao completar três anos de efetivo exercício, desde que regularmente aprovado no estágio probatório.

ao completar um ano de efetivo exercício, desde que regularmente aprovado no estágio probatório.

Pessoa com atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional.

Servidor que esteja em disponibilidade.

Denominação própria, criada por lei, com subsídios ou vencimentos pagos pelos cofres públicos.

Pessoa que presta serviços a entidades privadas.

Pessoa legalmente investida em cargo público.

o retorno à atividade do servidor aposentado por invalidez, quando insubsistentes os motivos determinantes da aposentadoria, dependendo sempre da existência de vaga.

a reinvestidura do servidor no cargo anteriormente ocupado, ou naquele resultante da respectiva transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com o restabelecimento dos direitos que deixou de auferir no período em que esteve demitido.

o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado.

a investidura do servidor efetivo em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção realizada pela Junta Médica Oficial do Estado.

A prescrição das infrações disciplinares verifica-se em 3 (três) anos, quanto às infrações puníveis com advertência, suspensão e multa e em 5 (cinco) anos, quanto às infrações puníveis com demissão, destituição de cargo em comissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade.

O prazo de prescrição começa a correr da data em que o fato se consumou e regula-se pela maior sanção abstratamente prevista para a transgressão.

Não será punido o servidor que, ao tempo da transgressão disciplinar, era inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento, comprovado por laudo médico oficial.

São circunstâncias que agravam a penalidade o estado de embriaguez preordenada e o abuso de autoridade ou de poder.

Criação somente por lei.

Subsídios ou vencimentos pagos pelos cofres públicos.

Seu provimento depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos.

Possuem denominação própria.

advertência.

multa.

aposentadoria compulsória com proventos proporcionais ao tempo de serviço.

cassação de aposentadoria.