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Nos termos da Lei Estadual n. 20.756/2020, são penalidades...
Nos termos da Lei Estadual n. 20.756/2020, são penalidades disciplinares aplicáveis aos servidores públicos, exceto:
A
advertência.
B
multa.
C
aposentadoria compulsória com proventos proporcionais ao tempo de serviço.
D
cassação de aposentadoria.