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Acerca das disposições normativas da Lei Estadual n. 20.756/2020, de 06 de julho de 199...
Acerca das disposições normativas da Lei Estadual n. 20.756/2020, de 06 de julho de 1998, assinale a alternativa incorreta.
A
Para os fins desta Lei, considera-se assessoramento o conjunto de atribuições concernentes à aptidão para auxiliar, em razão de determinado conhecimento ou qualificação, na execução de atividades administrativas.
B
As funções de confiança são privativas de servidor ocupante de cargo de provimento efetivo.
C
A licença para tratamento de saúde até o limite máximo de 24 (vinte e quatro) meses.
D
No caso da ajuda de custo paga com fundamento na hipótese de instalação do servidor que, no interesse do serviço, passar a ter exercício em nova sede, com mudança de domicílio em caráter permanente, o valor da ajuda de custo é calculado sobre a remuneração ou subsídio do servidor, conforme disposto em regulamento, não podendo exceder a importância correspondente a 2 (dois) meses.