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Na condição de órgão de execução, compete ao Conselho...
Na condição de órgão de execução, compete ao Conselho Superior do Ministério Público:
A
Decidir sobre a vitaliciedade de membros do Ministério Público;
B
Autorizar, por maioria absoluta de seus integrantes, que o Procurador-Geral de Justiça ajuíze ação civil de decretação de perda de cargo de membro do Ministério Público;
C
Conhecer dos relatórios reservados elaborados pela Corregedoria Geral do Ministério Público, em inspeções realizadas nas Procuradorias de Justiça, recomendando as providências cabíveis;
D
Dirimir conflitos de atribuições entre membros do Ministério Público;
E
Rever o arquivamento do inquérito civil, na forma da lei.