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Assinale a alternativa correta:
1
Q1373639
Teclas de Atalhos
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Assinale a alternativa correta:
A
caso seja verificado, antes do julgamento pela câmara especializada, erro insanável na lavratura do auto de infração, a gerência de fiscalização poderá instruir o processo com os esclarecimentos que julgar cabíveis, visando ao seu arquivamento.
B
da penalidade estabelecida no auto de infração, o autuado pode apresentar defesa à câmara especializada, sem efeito suspensivo, no prazo de dez dias, contados da data do recebimento do auto de infração.
C
para efeitos de reincidência, é dispensável que o novo auto de infração contenha cópia da autuação anterior transitada em julgado.
D
caso os fatos envolvam a participação irregular de mais de uma pessoa, deverá ser lavrado um só auto de infração para todas elas.