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NÃO SE VERIFICA a prescrição quando (complete a afirmação...
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Q1373661
Teclas de Atalhos
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NÃO SE VERIFICA a prescrição quando (complete a afirmação, assinalando a alternativa correta):
A
houver decorrido cinco anos da data da prática do ato que se pretende apurar em processo administrativo.
B
o processo administrativo que objetive apurar infração à lei permaneça paralisado por três anos e um dia, pendente de julgamento ou despacho.
C
houver decorrido cinco anos da data em que se verificar o encerramento da prática de infração continuada.
D
no transcurso do prazo prescricional, for praticado qualquer ato inequívoco que importe apuração do fato.