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Conforme Provimento 260/CGJ/2013, da Egrégia Corregedoria-Ge...
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Q1393215
Teclas de Atalhos
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Conforme Provimento 260/CGJ/2013, da Egrégia Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, a expressão “outros documentos de dívida” refere-se a
A
quaisquer documentos que expressem obrigação pecuniária.
B
todos os documentos emitidos pelo Juízo Comum Cível, exclusive aqueles emitidos pelos Juizados Especiais Cíveis.
C
quaisquer documentos emitidos pela Secretaria do Juízo Comum Cível, desde que líquidos e certos.
D
quaisquer documentos emitidos pelo Juízo Comum Cível, com ciência do Ministério Público.