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Segundo o Regimento Interno do TCE/BA (Resolução‐TCE n. 18/92), compete ao Tribunal Ple...
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Q1453164
Teclas de Atalhos
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Ano:
2014
Segundo o Regimento Interno do TCE/BA (Resolução‐TCE n. 18/92), compete ao Tribunal Pleno
A
julgar as contas dos ordenadores de despesas e dos administradores das entidades da administração indireta.
B
julgar a legalidade das concessões de aposentadoria, transferência para a reserva, reforma e pensão, excluídas as melhorias posteriores.
C
julgar as contas relativas a adiantamento ou outras antecipações de recursos dos responsáveis por dinheiro, bens e valores públicos.
D
julgar as contas relativas à aplicação de recursos estaduais atribuídos aos Municípios.
E
nomear os servidores dos órgãos técnicos e administrativos.