Imagem de fundo

A infração administrativa, de acordo com a Lei nº 2.578...

A infração administrativa, de acordo com a Lei nº 2.578, de 20 de abril de 2012, prescreve, desde a data do conhecimento pela Administração Pública da ocorrência do ato ou do fato, em


A

um ano a transgressão leve.


B

seis meses a transgressão leve.


C

um ano a transgressão média.


D

três anos a transgressão média.


E

três anos a transgressão grave.