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São direitos dos policiais militares tocantinenses, com...
São direitos dos policiais militares tocantinenses, com exceção de:
A
garantia da graduação, em toda a sua plenitude, com as vantagens, prerrogativas e deveres a ela inerentes, quando praças, com estabilidade assegurada;
B
a promoção, de conformidade com o estabelecido em lei;
C
o porte de arma para as praças;
D
licença-paternidade, de 8 (oito) dias, em virtude de adoção de criança de 0 (zero) a 4 (quatro) meses, ou por filho nascido através do casamento ou de entidade familiar considerada pela legislação civil;
E
13º (décimo terceiro) e 14º (décimo quarto) salários, com base na remuneração integral ou no valor dos proventos.