Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Fica vedado, sob pena de responsabilidade, o uso de algemas...
Fica vedado, sob pena de responsabilidade, o uso de algemas em presas gestantes
A
desde o comprovado conhecimento do estado de gravidez pela Administração, salvo se demonstrada a inexistência de outros meios menos gravosos de contenção.
B
presumindo-se o conhecimento do estado de gestação a partir do 7.o mês.
C
no período de até 180 dias após o parto, salvo se demonstrada a inexistência de outros meios menos gravosos de contenção.
D
independentemente de comprovação do estado de gravidez pela Administração.
E
em qualquer hipótese, não podendo ser também utilizado qualquer outro meio menos gravoso de contenção.